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A Medida Provisória nº 1.394, de 25 de setembro de 2026, proíbe a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de apostas de quota fixa — incluindo jogos de cassino on-line — no Brasil, e extingue as autorizações existentes 30 dias após a publicação. Enquanto isso estiver em vigor, a Casino Capybara não classifica, recomenda ou linka nenhum operador para o Brasil, e apresenta esta página apenas como informação sobre o status legal.
Para verificar se uma empresa está autorizada a operar apostas de quota fixa no Brasil, consulte o serviço oficial do governo no gov.br: "Consultar as empresas autorizadas a operar apostas de quota fixa" (Secretaria de Prêmios e Apostas, Ministério da Fazenda).
Uma Medida Provisória é provisória e precisa ser convertida em lei pelo Congresso Nacional para permanecer em vigor definitivamente; esta página será atualizada caso isso mude. Em 15 de outubro de 2026 o Congresso ainda não a converteu: o prazo para deliberação vai até 23 de novembro de 2026 e a urgência começa em 9 de novembro de 2026.
Fonte: Presidência da República, Medida Provisória nº 1.394/2026 (planalto.gov.br); Congresso Nacional, página da MPV 1.394/2026 (congressonacional.leg.br), consultadas em 15/10/2026.
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