Reembolso ao Apostador Após a MP 1.394

A Medida Provisória nº 1.394/2026 determina o que acontece com apostas em aberto e prêmios já apurados quando um operador deixa de poder atuar no Brasil, além das obrigações que continuam valendo depois da extinção da autorização. Esta página resume apenas o que a MP determina.

Conteúdo informativo, não aconselhamento jurídico. Consulte sempre o texto oficial da Medida Provisória.

Sites e aplicativos saem do ar em dez dias (Art. 7º)

Dez dias após a publicação da MP, os agentes operadores de apostas devem tornar indisponível o acesso aos sites e aplicativos de apostas de quota fixa, inclusive nas lojas de aplicativos, sob pena de bloqueio.

Apostas em aberto e prêmios já apurados (Art. 7º, §§ 2º e 3º)

Apostas em aberto cujo resultado não tenha sido apurado dentro desse prazo de dez dias são consideradas sem efeito, com restituição integral ao apostador dos valores apostados, sem qualquer desconto. Já os prêmios de apostas cujo resultado tenha sido apurado até o fim do prazo continuam garantidos ao apostador.

Obrigações que continuam após o fim da autorização (Art. 10)

Mesmo depois de extinta a autorização ou encerradas as atividades, o operador continua obrigado, quanto ao período em que esteve autorizado, a: obrigações regulatórias, tributárias e pecuniárias, incluídas as destinações legais; prevenção à lavagem de dinheiro, ao financiamento do terrorismo e à proliferação de armas de destruição em massa, jogo responsável e integridade esportiva; e conservar íntegros e acessíveis às autoridades competentes, pelo prazo mínimo de cinco anos, os dados, documentos e registros das atividades.

Fontes oficiais

• Medida Provisória nº 1.394, de 25 de setembro de 2026 (planalto.gov.br)
• gov.br: consultar empresas autorizadas a operar apostas de quota fixa

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