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Apostas no Brasil 2026: o que a lei mudou
A MP 1.394/2026 proíbe a oferta e publicidade de apostas de quota fixa, incluindo cassino on-line, no Brasil. Veja o status legal, sem indicar operadores.

O prazo para sacar (5 de outubro) terminou
Sites e apps estão indisponíveis desde 6 de outubro; devoluções via bancos e Caixa. Veja como funciona o processo de restituição.
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- Cassinos Licenciados no Brasil: MP 1.394A Medida Provisória 1.394/2026 extingue o regime de autorização de apostas de quota fixa no Brasil. O que muda na Lei 14.790 e o que foi revogado.

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