Cassinos Licenciados no Brasil: MP 1.394
A Medida Provisória 1.394/2026 extingue o regime de autorização de apostas de quota fixa no Brasil. O que muda na Lei 14.790 e o que foi revogado.
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A Medida Provisória nº 1.394, de 25 de setembro de 2026, proíbe a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de loterias de aposta de quota fixa no Brasil e extingue o regime de autorização criado pela Lei nº 14.790/2023. Esta página resume apenas o que a MP determina.
Conteúdo informativo, não aconselhamento jurídico. Consulte sempre o texto oficial da Medida Provisória.
A proibição (Art. 1º)
A MP 1.394/2026 proíbe, em todo o território nacional, a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de loterias de aposta de quota fixa, em meio físico ou virtual.
Fim das autorizações (Art. 4º)
As concessões, permissões e autorizações concedidas com base na Lei nº 14.790/2023 são extintas ao término do prazo de trinta dias contado da publicação da MP. A extinção não gera direito à devolução da contraprestação de outorga já paga, nem à indenização pelo Poder Público.
Nenhuma nova autorização (Art. 6º)
A partir da publicação da MP, ficam vedadas novas concessões, permissões e autorizações para explorar loterias de aposta de quota fixa.
O que foi revogado (Art. 29)
A MP revoga o Capítulo V da Lei nº 13.756/2018 e os artigos 1º a 21, 22 a 24, 25 a 40, 43 a 48 e 54 da Lei nº 14.790/2023.
Vigência (Art. 30)
A MP entra em vigor na data de sua publicação (25 de setembro de 2026).
Fontes oficiais
- Medida Provisória nº 1.394, de 25 de setembro de 2026 (planalto.gov.br)
- gov.br: consultar empresas autorizadas a operar apostas de quota fixa
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